HC 1049864 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando os aclaratórios mera tentativa de reexame do mérito; a alegação de vício de prevenção não foi comprovada e a competência deve ser fixada por critérios objetivos.
- Parties
- Embargante: JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Competência, Prevenção, Interceptações Telefônicas, Associação Criminosa, Formação De Quadrilha, Corrupção Passiva, Advocacia Administrativa, Concussão, Liminar, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 prevenção
- 3 competência
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, configurando os aclaratórios mera tentativa de reexame do mérito; a alegação de vício de prevenção não foi comprovada e a competência deve ser fixada por critérios objetivos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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