CC 216834 - DECISAO

CC 216834 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, porque a demanda é ilíquida e, nos termos do §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que originalmente foram propostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUA DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS; Autor: MEIOESTE AMBIENTAL LTDA.; Réu: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Suspensão Das Ações, Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Competência Quantia Ilíquida Suspensão Das Ações Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUA DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS

Suscitado

MEIOESTE AMBIENTAL LTDA.

Autor

PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que demanda quantia ilíquida perante massa falida ou juízo universal
  2. 2 Interpretação do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 quanto à continuidade do processamento de demandas ilíquidas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e súmulas do STF em conflitos de competência envolvendo falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, porque a demanda é ilíquida e, nos termos do §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que originalmente foram propostas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.