CC 213580 - ACORDAO

CC 213580 - ACORDAO

Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF e considerando que o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela inexistência de interesse jurídico da União na demanda, incidiu a Súmula n. 150/STJ, de modo que a competência consolidou-se na Justiça Comum Estadual, devendo o Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul-RS processar a ação e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL; Réu: UNIÃO; Autor: menor impúbere (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Terapia ABA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Dos Temas 793 E 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Terapia ABA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência Dos Temas 793 E 1234/stf Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE SJ-RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

menor impúbere (autor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia fornecimento de terapia multidisciplinar (método ABA)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 793/STF e 1234/STF ao caso concreto
  3. 3 existência de interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Aplicada a orientação do Tema n. 793/STF e considerando que o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela inexistência de interesse jurídico da União na demanda, incidiu a Súmula n. 150/STJ, de modo que a competência consolidou-se na Justiça Comum Estadual, devendo o Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul-RS processar a ação e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul-RS para processar a ação principal