RHC 202623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a Corte de origem e este Tribunal, o fato apurado (corrupção passiva) não possui relação com crimes eleitorais que justificasse a prevalência da competência da Justiça Eleitoral; além disso, a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, tornando inviável reconhecer incompetência ou nulidade de provas nesta fase.

Parties
Agravante: JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Corrupção Passiva, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Delação Premiada, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Corrupção Passiva Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Delação Premiada Ilicitude De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato apurado (corrupção passiva) possui relação com crimes eleitorais e, por isso, se é da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar o feito
  2. 2 Se as provas utilizadas são ilícitas por terem sido obtidas por autoridade/juízo supostamente incompetente
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para analisar matéria que demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a Corte de origem e este Tribunal, o fato apurado (corrupção passiva) não possui relação com crimes eleitorais que justificasse a prevalência da competência da Justiça Eleitoral; além disso, a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, tornando inviável reconhecer incompetência ou nulidade de provas nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada