REsp 2239976 - DECISAO

REsp 2239976 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Luiz Silva de Souza; Recorridos: Associações de agricultores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Efeito Substitutivo Do Acórdão (art. 1.008 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Competência Ação Rescisória Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Efeito Substitutivo Do Acórdão (art. 1.008 Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Luiz Silva de Souza

Recorrente

Associações de agricultores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento por embargos de declaração
  2. 2 Efeito substitutivo do acórdão de apelação (art. 1.008 do CPC)
  3. 3 Competência da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.