CC 210704 - ACORDAO

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Aplicando a teoria da asserção, verificou-se que a petição inicial afirma vínculo celetista e fundamenta exclusivamente o pedido de horas extras na CLT e na CF, sem pleitear parcela de natureza jurídico-administrativa; portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP), motivo pelo qual o agravo interno do Ministério Público Federal foi negado.

Parties
Reclamante: Antônio Concion Garcia; Reclamada: Município de Araraquara-SP; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Horas Extras, Teoria Da Asserção, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Parcela De Natureza Jurídico Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Competência Vínculo Celetista Horas Extras Teoria Da Asserção Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum +1 more

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Parties

Antônio Concion Garcia

Reclamante

Município de Araraquara-SP

Reclamada

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista que pleiteia horas extras
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção (in status assertionis) na fixação da competência
  3. 3 Caracterização da parcela pleiteada como trabalhista ou de natureza jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da asserção, verificou-se que a petição inicial afirma vínculo celetista e fundamenta exclusivamente o pedido de horas extras na CLT e na CF, sem pleitear parcela de natureza jurídico-administrativa; portanto, a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP), motivo pelo qual o agravo interno do Ministério Público Federal foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP, o suscitado.