AREsp 2440692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relevantes (ausência de prequestionamento sobre pontos de direito federal, omissões não suscitadas conforme art. 1.022 CPC, necessidade de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, atraindo a Súmula 283/STF) impedem o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEREIRA DE LIMA; Agravada/recorrida: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Competência Juizado Especial Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOSE PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Caixa Seguradora S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Juizado Especial Federal vs Justiça Federal)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relevantes (ausência de prequestionamento sobre pontos de direito federal, omissões não suscitadas conforme art. 1.022 CPC, necessidade de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, atraindo a Súmula 283/STF) impedem o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, a fim de NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.