CC 215323 - DECISAO

CC 215323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque os descontos indevidos foram feitos diretamente nos benefícios previdenciários administrados pelo INSS, o que configurou interesse jurídico da União: a autarquia rescindiu acordos, promoveu ressarcimento e anunciou devolução integral dos valores, vinculando o prejuízo ao patrimônio/autarquia federal e atraindo a competência federal nos termos do art.109, IV, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Fraude Contra O INSS, Desconto Indevido Em Benefícios Previdenciários
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Competência Interesse Jurídico Da União Fraude Contra O INSS Desconto Indevido Em Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar crimes que afetem o INSS e benefícios previdenciários
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque os descontos indevidos foram feitos diretamente nos benefícios previdenciários administrados pelo INSS, o que configurou interesse jurídico da União: a autarquia rescindiu acordos, promoveu ressarcimento e anunciou devolução integral dos valores, vinculando o prejuízo ao patrimônio/autarquia federal e atraindo a competência federal nos termos do art.109, IV, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.