MS 31624 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído a membro de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41 do STJ, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída, de modo que a via mandamental é inadequada por demandar dilação probatória.

Parties
Impetrante: Thiago Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Competência, Prova Pré Constituída, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Dilação Probatória
Direito Processual Direito Constitucional Direitos Humanos Mandado De Segurança Competência Prova Pré Constituída Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Thiago Aparecido da Silva

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para manejo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído a membro de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41 do STJ, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída, de modo que a via mandamental é inadequada por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.