CC 216648 - DECISAO

CC 216648 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar a execução penal de João Fernando Souza Marques, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de acompanhamento e fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Apenado: João Fernando Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar a execução penal de João Fernando Souza Marques.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Supervisão E Fiscalização
Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Supervisão E Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitado

João Fernando Souza Marques

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para processar e julgar a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal diante de mudança de domicílio do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar a execução penal de João Fernando Souza Marques, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de acompanhamento e fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar a execução penal de João Fernando Souza Marques.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar a execução penal de João Fernando Souza Marques.
  • Facultar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.