CC 216506 - DECISAO

CC 216506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS, porque o medicamento pleiteado, apesar de constar da RENAME, não possui indicação para a patologia da autora (não incorporado para esse CID), e, sendo a ação ajuizada em 23/02/2022, deve prevalecer o processamento na jurisdição estadual à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e das decisões provisórias e da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que preservam a competência do juízo escolhido pelo autor nas hipóteses aplicáveis.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora; Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, RENAME, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos RENAME +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

parte autora

Autor

União

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, porém sem indicação para a patologia do autor
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das decisões do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS, porque o medicamento pleiteado, apesar de constar da RENAME, não possui indicação para a patologia da autora (não incorporado para esse CID), e, sendo a ação ajuizada em 23/02/2022, deve prevalecer o processamento na jurisdição estadual à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e das decisões provisórias e da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que preservam a competência do juízo escolhido pelo autor nas hipóteses aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nonoai-RS.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.