CC 217415 - DECISAO

CC 217415 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba, por entender que o suposto dano atingiu espécie da flora (Araucaria angustifolia) constante na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia, ao menos nesta fase, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal e entendimento desta Corte (AgRg no CC n. 208.449/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Branco do Sul - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Art. 109, IV, Da Constituição Federal, Lei 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Art. 109, Iv, Da Constituição Federal Lei 9.605/1998

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Branco do Sul - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a adoção de medida judicial em inquérito por suposto crime de dano a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica?
  2. 2 A agressão a espécies da flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba, por entender que o suposto dano atingiu espécie da flora (Araucaria angustifolia) constante na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia, ao menos nesta fase, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal e entendimento desta Corte (AgRg no CC n. 208.449/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.