REsp 2239468 - DECISAO

REsp 2239468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (Tema 1.011) ao caso concreto, concluindo pela incidência da tese 1.2 em razão da existência de sentença de mérito anterior à MP 513/2010; ademais, o STJ não reexamina matéria constitucional nem a correta aplicação de precedente do STF em recurso especial, e verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Prequestionamento
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação intertemporal do Tema 1.011/STF (teses 1.1 e 1.2)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (Tema 1.011) ao caso concreto, concluindo pela incidência da tese 1.2 em razão da existência de sentença de mérito anterior à MP 513/2010; ademais, o STJ não reexamina matéria constitucional nem a correta aplicação de precedente do STF em recurso especial, e verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.