CC 213586 - DECISAO

CC 213586 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS porque a parte autora optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às demandas contra autarquias/entidades federais (como a OAB) é pacificada na jurisprudência, prevalecendo sobre a regra do art. 46 do CPC quanto à escolha do foro pelo autor.

Parties
Réu: Fundação Getúlio Vargas; Réu: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Exame De Ordem, Autarquia Federal, Acesso À Justiça
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Exame De Ordem Autarquia Federal +1 more

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Parties

Fundação Getúlio Vargas

Réu

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às causas contra autarquias e entidades federais (OAB)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer envolvendo exame de ordem: foro do domicílio do autor ou regra do art. 46 do CPC
  3. 3 Prevalência da regra constitucional sobre a regra do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS porque a parte autora optou por ajuizar a ação no foro de seu domicílio e a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às demandas contra autarquias/entidades federais (como a OAB) é pacificada na jurisprudência, prevalecendo sobre a regra do art. 46 do CPC quanto à escolha do foro pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.