CC 215335 - DECISAO

CC 215335 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Comum porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.089.282/Tema 994, fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e a demanda em questão envolve contribuição sindical de servidores estatutários, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registro Públicos de Goiânia - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO; Autor: Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Público Municipais do Estado de Goiás (FESSPUMG); Autor: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Ré: Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Jurisdição
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Público Municipais do Estado de Goiás (FESSPUMG)

Autor

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

Autor

Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute cobrança e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 1.089.282/Tema 994 sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Comum porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.089.282/Tema 994, fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e a demanda em questão envolve contribuição sindical de servidores estatutários, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registro Públicos de Goiânia - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registro Públicos de Goiânia - GO
  • Comunique-se.