CC 217880 - DECISAO

CC 217880 - DECISAO

Os créditos discutidos decorreram de relação de trabalho anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, concursais e submetidos ao procedimento de recuperação judicial; a execução promovida pela Justiça do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para a habilitação e para definir a forma de satisfação dos créditos em consonância com o plano de recuperação, devendo os valores vinculados à execução ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Conhecimento E Provimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Concursais, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processual Civil Competência Execução De Créditos Concursais Habilitação De Créditos Preservação Da Empresa

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Conhecimento E Provimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal de créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito concursal

Ratio Decidendi

Os créditos discutidos decorreram de relação de trabalho anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, concursais e submetidos ao procedimento de recuperação judicial; a execução promovida pela Justiça do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para a habilitação e para definir a forma de satisfação dos créditos em consonância com o plano de recuperação, devendo os valores vinculados à execução ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Os valores relativos a depósitos recursais/penhoras vinculados à execução devem ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.