CC 217213 - DECISAO

CC 217213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda, cabendo ao juízo estadual processar a ação; aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, destacando-se que o Tema 1.234/STF e o IAC 14/STJ não abrangem a matéria de home care e que a Portaria GM/MS n.3.005/2024 atribui a operacionalização da assistência domiciliar aos municípios.

Parties
Autor: Ryan Glassmann; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo - RS
Legal Topics
Competência, Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C), Portaria Gm/ms N. 3.005/2024, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Legitimidade Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ryan Glassmann

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo confere competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do RE 1.366.243 RG (Tema 1.234) ao caso de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo - RS porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda, cabendo ao juízo estadual processar a ação; aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes, destacando-se que o Tema 1.234/STF e o IAC 14/STJ não abrangem a matéria de home care e que a Portaria GM/MS n.3.005/2024 atribui a operacionalização da assistência domiciliar aos municípios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.