CC 217556 - DECISAO

CC 217556 - DECISAO

O pedido principal e a causa de pedir versam sobre verbas de natureza trabalhista (horas extras e demais verbas celetistas); aplicando-se o critério de determinação da competência pelo pedido e causa de pedir e o entendimento do STF no Tema 1.143, concluiu-se pela competência da Justiça do Trabalho, sendo competente a 3ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA.

Parties
Autor: Valmira Nascimento dos Santos; Réu: Município de Firmino Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Verbas Trabalhistas, Servidor Celetista
Direito Do Trabalho Direito Público Competência Conflito Negativo De Competência Verbas Trabalhistas Servidor Celetista

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Parties

Valmira Nascimento dos Santos

Autor

Município de Firmino Alves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para ação que pleiteia verbas trabalhistas contra o Município
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF quanto à competência em ações contra o Poder Público envolvendo servidores celetistas
  3. 3 Critério de fixação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido principal e a causa de pedir versam sobre verbas de natureza trabalhista (horas extras e demais verbas celetistas); aplicando-se o critério de determinação da competência pelo pedido e causa de pedir e o entendimento do STF no Tema 1.143, concluiu-se pela competência da Justiça do Trabalho, sendo competente a 3ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.