REsp 2246127 - DECISAO

REsp 2246127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma infralegal local (Instrução Normativa n.11/2021 do TJTO) e aplicação do princípio da especialidade, matéria que não se presta ao controle por recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de lei federal; além disso, o Tribunal de origem firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos suficientes para manter o acórdão, e incide a Súmula 126 do STJ quanto à ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Núcleo De Justiça 4.0 De Saúde Pública, Princípio Da Especialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Normas Infralegais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Núcleo De Justiça 4.0 De Saúde Pública Princípio Da Especialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Exame De Normas Infralegais +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se demandas com valor inferior a 60 salários mínimos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Se a complexidade técnica justifica a competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para examinar Instrução Normativa local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma infralegal local (Instrução Normativa n.11/2021 do TJTO) e aplicação do princípio da especialidade, matéria que não se presta ao controle por recurso especial destinado a uniformizar a interpretação de lei federal; além disso, o Tribunal de origem firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos suficientes para manter o acórdão, e incide a Súmula 126 do STJ quanto à ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão de não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.