CC 217989 - DECISAO

CC 217989 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, por entender que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial listou expressamente as entidades abrangidas e não incluiu a ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA, de modo que não há impedimento para o prosseguimento da execução trabalhista contra as executadas não submetidas à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: KARINA AMADORI STROSCHEIN NORMANN; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Stay Period, Ilegitimidade Ativa De Entidades Sem Fins Lucrativos
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Stay Period +1 more

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Parties

KARINA AMADORI STROSCHEIN NORMANN

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução trabalhista contra entidade não contemplada na decisão de homologação de recuperação judicial
  2. 2 Se os efeitos da recuperação judicial (stay period) se estendem a entidades não abrangidas pela decisão de recuperação judicial
  3. 3 Se a decisão jurisdicional de homologação do plano de recuperação judicial abrange todas as entidades do grupo mencionadas em tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, por entender que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial listou expressamente as entidades abrangidas e não incluiu a ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA, de modo que não há impedimento para o prosseguimento da execução trabalhista contra as executadas não submetidas à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Comuniquem-se aos Juízos envolvidos
  • Publique-se