REsp 2242810 - DECISAO

REsp 2242810 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida no Tema 1.282/STJ, vinculante nos termos do art. 927 do CPC, a questão relativa à sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores está resolvida, de modo que a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Copel Distribuição S.A.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência, Sub Rogação, Ação Regressiva, Recursos Repetitivos (tema 1.282/stj), Responsabilidade Civil Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Sub Rogação Ação Regressiva Recursos Repetitivos (tema 1.282/stj) Responsabilidade Civil Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Copel Distribuição S.A.

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária de energia por prejuízo causado ao consumidor
  2. 2 Se a sub-rogação confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, em especial o foro do domicílio do consumidor
  3. 3 Aplicação vinculante do Tema 1.282/STJ e regime dos recursos repetitivos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida no Tema 1.282/STJ, vinculante nos termos do art. 927 do CPC, a questão relativa à sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores está resolvida, de modo que a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação.