Rcl 50229 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ passou às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016, de modo que o STJ não é competente.

Parties
Reclamante: SANDRA MARA DE MEDEIROS KENDRICK; Reclamada: 1º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação Por Divergência, Juizados Especiais, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Por Divergência Juizados Especiais Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA DE MEDEIROS KENDRICK

Reclamante

1º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamações dirigidas a Turmas Recursais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016, a competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ passou às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016, de modo que o STJ não é competente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos ao TJ/PR, para as providências cabíveis.