AREsp 2867820 - DECISAO

AREsp 2867820 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, não se operou a preclusão sobre a matéria de competência e que, à luz do Tema 1.011/STF e da MP 513/2010, há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS e não tenha havido sentença de mérito transitada em julgado no marco temporal fixado pelo STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Preclusão Pro Judicato, Tema 1.011 STF, MP 513/2010, Seguro Habitacional, FCVS, Caixa Econômica Federal, Súmula 83 STJ, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Preclusão Pro Judicato Tema 1.011 STF MP 513/2010 Seguro Habitacional FCVS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.011 do STF ao caso concreto
  2. 2 se houve preclusão sobre a matéria de competência (art. 507 CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, não se operou a preclusão sobre a matéria de competência e que, à luz do Tema 1.011/STF e da MP 513/2010, há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS e não tenha havido sentença de mérito transitada em julgado no marco temporal fixado pelo STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se