CC 217026 - DECISAO

CC 217026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, entendendo-se que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o condenado estar preso em unidade de outro ente federativo não desloca a competência originária para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interessado: DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para a execução das penas impostas a DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão, Transferência De Execução Penal, Consulta Ao Juízo De Destino, Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Processo Penal Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Transferência De Execução Penal Consulta Ao Juízo De Destino Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta a DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução das penas impostas a DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, entendendo-se que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o fato de o condenado estar preso em unidade de outro ente federativo não desloca a competência originária para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC para a execução das penas impostas a DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.