CC 217735 - DECISAO

CC 217735 - DECISAO

O Juízo do Trabalho analisou o contrato e a dinâmica fática e concluiu que não houve pessoalidade necessária para caracterizar relação de trabalho entre o tomador do serviço e o empreiteiro, tendo o autor contratado ajudante; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joaçaba/SC.

Parties
Autor: Kleyton dos Santos Kojo; Ré: Camila Both Cesca; Ré: Dionata Jaaziel Ribeiro Zamboni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joaçaba/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contrato De Empreitada, Art. 652, III Da CLT, EC 45/2004
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Juizado Especial Cível Competência Contrato De Empreitada Art. 652, III Da CLT EC 45/2004

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Parties

Kleyton dos Santos Kojo

Autor

Camila Both Cesca

Ré

Dionata Jaaziel Ribeiro Zamboni

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Se o contrato de empreitada se enquadra na exceção do art. 652, 'a', III da CLT
  3. 3 Se a presença de ajudantes e aquisição de materiais pelo empreiteiro afasta a pessoalidade e a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O Juízo do Trabalho analisou o contrato e a dinâmica fática e concluiu que não houve pessoalidade necessária para caracterizar relação de trabalho entre o tomador do serviço e o empreiteiro, tendo o autor contratado ajudante; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joaçaba/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joaçaba/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.