AREsp 3060977 - DECISAO

AREsp 3060977 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava matéria preclusa e exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de as alegações serem extemporâneas diante do reconhecimento de competência pela decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Preclusão Consumativa, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Efetividade Processual, Segurança Jurídica
Processo Civil Competência Preclusão Consumativa Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial Efetividade Processual Segurança Jurídica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra a Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de incompetência
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 extemporaneidade de argumentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava matéria preclusa e exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de as alegações serem extemporâneas diante do reconhecimento de competência pela decisão anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.