CC 214539 - DECISAO

CC 214539 - DECISAO

Parties
Suscitante: LIBERO FAVARIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bem, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Ações
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Essencialidade De Bem Atos Constritivos Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

LIBERO FAVARIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido nos autos.
  2. 2 Qual juízo é competente para controlar e autorizar atos de constrição e expropriação sobre bens da empresa em recuperação, inclusive avaliação da essencialidade do bem.