CC 217335 - DECISAO

CC 217335 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG, por entender que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, aplicando-se o art. 65 da LEP; além disso, a transferência não pode ser imposta sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, circunstância relevante no caso em que o juízo de destino informou ausência de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG; Executado: MARCIANO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG

Suscitado

MARCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra Comarca/Estado autoriza modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG, por entender que o simples cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, aplicando-se o art. 65 da LEP; além disso, a transferência não pode ser imposta sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, circunstância relevante no caso em que o juízo de destino informou ausência de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Três Corações/MG para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.