CC 208889 - ACORDAO

CC 208889 - ACORDAO

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; por isso, manteve-se a declaração de competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ JOCELIO DA CONCEIÇÃO; Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PITUACU INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: INCORPORADORA IPITANGA LTDA.; Suscitante: STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: SANTANA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: VITELIUS INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: POMPEU INCORPORADORA LTDA.; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Juízo: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Homologação Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Execução Trabalhista Juízo Universal Homologação Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOCELIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

TALIA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PITUACU INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

INCORPORADORA IPITANGA LTDA.

Suscitante

STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

SANTANA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

VITELIUS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

POMPEU INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Juízo

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial conserva competência para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se, depois do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, mantém-se a competência do juízo universal para execução de crédito trabalhista não habilitado no processo recuperacional
  3. 3 Quem deve definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) perante o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; por isso, manteve-se a declaração de competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios