CC 216070 - ACORDAO

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Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA) porque, quando o trabalho externo de apenado em regime semiaberto é prestado diretamente a empresa privada e estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, aplica-se a competência do art. 114 da CF; a vedação da LEP à aplicação da CLT é restrita a situações como regime fechado ou trabalhos vinculados a convênios com a administração penitenciária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Marabá/PA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA; Reclamante (apenado): Interessado; Reclamada: Empresa privada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA (Justiça do Trabalho).
Legal Topics
Competência, Trabalho Prisional, Vínculo Empregatício, Regime Semiaberto, Convênio Penitenciário
Execução Penal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Trabalho Prisional Vínculo Empregatício Regime Semiaberto Convênio Penitenciário

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Marabá/PA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA

Suscitado

Interessado

Reclamante (apenado)

Empresa privada

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas trabalhistas decorrentes de trabalho externo realizado por apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da legislação trabalhista (CLT) ao trabalho prisional externo sem convênio com a administração penitenciária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA) porque, quando o trabalho externo de apenado em regime semiaberto é prestado diretamente a empresa privada e estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, aplica-se a competência do art. 114 da CF; a vedação da LEP à aplicação da CLT é restrita a situações como regime fechado ou trabalhos vinculados a convênios com a administração penitenciária.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marabá/PA (Justiça do Trabalho).

Orders

  • Competência da Justiça do Trabalho declarada para processar e julgar a demanda trabalhista referente ao trabalho externo de apenado em regime semiaberto, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício e inexistente convênio entre a administração penitenciária e a empresa privada.