CC 210693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tema 1234/STF não abrange tratamento na modalidade home care e sua modulação de efeitos quanto à competência aplica‑se apenas a feitos ajuizados após 19/9/2024; sendo o fornecimento e a composição da assistência home care atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e tendo a União afastado seu interesse nos autos, impõe‑se a competência do juízo estadual, com aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Home Care, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Modulação De Efeitos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Home Care Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Determinação do ente responsável pelo cumprimento de sentença garantidora do direito à saúde (responsabilidade solidária dos entes)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 1.366.243 apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tema 1234/STF não abrange tratamento na modalidade home care e sua modulação de efeitos quanto à competência aplica‑se apenas a feitos ajuizados após 19/9/2024; sendo o fornecimento e a composição da assistência home care atribuição municipal (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e tendo a União afastado seu interesse nos autos, impõe‑se a competência do juízo estadual, com aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual