CC 205172 - DECISAO

CC 205172 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a apuração do crédito usurpam a competência do juízo recuperacional, devendo os valores relativos a depósitos recursais/penhoras ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial e os créditos habilitados no juízo universal para posterior pagamento, em observância à Lei 11.101/2005 e à preservação da empresa.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Execução, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhora, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Habilitação De Créditos Depósitos Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a execução e a disposição de depósitos recursais/penhoras referentes a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial competem ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal)
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode manter atos executivos após a liquidação do crédito quando o devedor está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho após a apuração do crédito usurpam a competência do juízo recuperacional, devendo os valores relativos a depósitos recursais/penhoras ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial e os créditos habilitados no juízo universal para posterior pagamento, em observância à Lei 11.101/2005 e à preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP