CC 216011 - DECISAO

CC 216011 - DECISAO

Tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para deliberar sobre a natureza dos créditos e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação está pendente de trânsito em julgado, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001603-55.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos contra a recuperanda.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001603-55.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Juízo Universal Atos De Constrição Crédito Concursal Vs Extraconcursal +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do deferimento e do encerramento da recuperação judicial pendente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para deliberar sobre a natureza dos créditos e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, e considerando que a sentença de encerramento da recuperação está pendente de trânsito em julgado, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001603-55.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos contra a recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0001603-55.2025.5.10.0802 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 210-213).
  • Publique-se e intimem-se.