CC 214915 - ACORDAO

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A ação tem por causa de pedir cláusula inserida no contrato de trabalho do falecido e foi proposta somente contra a ex-empregadora, sem inclusão da entidade de previdência complementar, de modo que se trata de demanda emergente da relação de trabalho subordinada ao art. 114, I, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ, devendo ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Estância Velha/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Reclamante: Viúva de ex-empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Contrato De Trabalho, Previdência Complementar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Complementação De Aposentadoria Contrato De Trabalho Previdência Complementar

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Estância Velha/RS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Viúva de ex-empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação fundada em cláusula contratual de contrato de trabalho, ajuizada apenas em face da ex-empregadora, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Distinção entre demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada (RE 586.453) e ações contra ex-empregadoras com fundamento em normas contratuais/estatuto interno

Ratio Decidendi

A ação tem por causa de pedir cláusula inserida no contrato de trabalho do falecido e foi proposta somente contra a ex-empregadora, sem inclusão da entidade de previdência complementar, de modo que se trata de demanda emergente da relação de trabalho subordinada ao art. 114, I, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ, devendo ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região