CC 214116 - DECISAO

CC 214116 - DECISAO

Concluiu-se que o crédito executado é concursal e que, com o plano homologado e em vigência o período de supervisão judicial, os atos constritivos determinados pelo Juízo de Sertãozinho invadiram a competência do juízo universal, que deve centralizar deliberações sobre medidas que incidam no patrimônio dos recuperandos; por isso, declarou-se competente o Juízo de Sacramento (MG) e confirmou-se a suspensão dos atos executórios e o levantamento das constrições sobre os valores bloqueados.

Parties
Suscitante; Recuperando: Paulo José Marincek; Suscitante; Recuperando: Elenice Maria Borges; Credora: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (COPERCANA); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG); Juízo Da Execução Individual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) para deliberar sobre todos os atos executórios e constritivos que recaiam sobre o patrimônio dos recuperandos; torna-se definitiva a liminar...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Competência Atos Constritivos Penhora Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

Paulo José Marincek

Suscitante; Recuperando

Elenice Maria Borges

Suscitante; Recuperando

Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo (COPERCANA)

Credora

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG)

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (SP)

Juízo Da Execução Individual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se, durante o período de supervisão judicial (blindagem), o juízo da execução individual, ainda que fora da comarca da recuperação, pode determinar atos constritivos sobre valores ou bens dos devedores em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos determinados por juízo de execução individual invadem a competência do juízo universal e podem comprometer a eficácia do plano de recuperação aprovado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o crédito executado é concursal e que, com o plano homologado e em vigência o período de supervisão judicial, os atos constritivos determinados pelo Juízo de Sertãozinho invadiram a competência do juízo universal, que deve centralizar deliberações sobre medidas que incidam no patrimônio dos recuperandos; por isso, declarou-se competente o Juízo de Sacramento (MG) e confirmou-se a suspensão dos atos executórios e o levantamento das constrições sobre os valores bloqueados.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) para deliberar sobre todos os atos executórios e constritivos que recaiam sobre o patrimônio dos recuperandos; torna-se definitiva a liminar...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) sobre os atos executórios e constritivos que recaiam sobre o patrimônio dos recuperandos
  • Tornar definitiva a liminar anteriormente deferida que determinou a suspensão da execução em trâmite no Juízo de Sertãozinho e o levantamento das constrições incidentes sobre valores percebidos a título de proventos