CC 214103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024, não abrange tratamentos em modalidade home care; sendo o SAD/PMeC operacionalizado pelo Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e a União tendo afastado seu interesse, a competência para conhecer da demanda é do juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Home Care (tratamento Domiciliar), Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Home Care (tratamento Domiciliar) Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e seu marco temporal (19/9/2024)
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisões em saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024, não abrange tratamentos em modalidade home care; sendo o SAD/PMeC operacionalizado pelo Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e a União tendo afastado seu interesse, a competência para conhecer da demanda é do juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Mantida a declaração de competência do juízo estadual para o feito