CC 214206 - DECISAO

CC 214206 - DECISAO

O crédito trabalhista foi habilitado e novado no processo de recuperação judicial, o stay period permanece vigente e, conforme art. 76 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que incidam sobre patrimônio da sociedade em recuperação devem ser deliberados pelo juízo da recuperação (juízo universal); portanto deve ser declarada competente a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e mantida a suspensão dos atos executórios da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: BSM Engenharia S.A.; Reclamante: Jhonnatan Gil Chagas da Silva Coutinho; Apontado Como Sócio: Otto Seefelder de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para deliberar sobre quaisquer medidas executórias ou constritivas relativas ao crédito habilitado e novado no processo de recuperação judicial
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Novação De Crédito, Stay Period, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Novação De Crédito Stay Period Juízo Universal

Case Brief

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Parties

BSM Engenharia S.A.

Suscitante

Jhonnatan Gil Chagas da Silva Coutinho

Reclamante

Otto Seefelder de Assis

Apontado Como Sócio

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios incidentes sobre crédito trabalhista incluído e novado no processo de recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução e constrição patrimonial apesar do crédito estar submetido ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O crédito trabalhista foi habilitado e novado no processo de recuperação judicial, o stay period permanece vigente e, conforme art. 76 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios que incidam sobre patrimônio da sociedade em recuperação devem ser deliberados pelo juízo da recuperação (juízo universal); portanto deve ser declarada competente a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e mantida a suspensão dos atos executórios da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para deliberar sobre quaisquer medidas executórias ou constritivas relativas ao crédito habilitado e novado no processo de recuperação judicial

Orders

  • Torna definitiva a liminar anteriormente deferida que suspendeu os atos executórios determinados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé
  • Declara a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para deliberar sobre os atos praticados no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0011650-82.2015.5.01.0481