CC 213950 - DECISAO

CC 213950 - DECISAO

Por constatar que o crédito executado é concursal (originado antes do pedido de recuperação) e que o Juízo de Brasília praticou bloqueio de valores, houve invasão da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial de Buritis, que detém a prerrogativa de deliberar sobre atos constritivos e a destinação do patrimônio dos devedores; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da Vara Única de Buritis (MG), tornando-se definitiva a liminar que suspendeu os atos constritivos.

Parties
Suscitante / Empresário Rural Em Recuperação Judicial: Márcio André Lohmann; Suscitante / Empresária Rural Em Recuperação Judicial: Rita Martins Lohmann; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Definição De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buritis (MG) para deliberar sobre os atos constritivos e executivos relacionados aos créditos do Banco do Brasil S.A.; torno definitiva a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação, Crédito Concursal, Preservação Da Empresa, Universalidade
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Plano De Recuperação +3 more

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Parties

Márcio André Lohmann

Suscitante / Empresário Rural Em Recuperação Judicial

Rita Martins Lohmann

Suscitante / Empresária Rural Em Recuperação Judicial

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Definição De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode praticar atos executivos após deferimento e homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se os atos constritivos sobre o patrimônio dos devedores devem ser deliberados pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o crédito executado é de natureza concursal por ter origem anterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Por constatar que o crédito executado é concursal (originado antes do pedido de recuperação) e que o Juízo de Brasília praticou bloqueio de valores, houve invasão da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial de Buritis, que detém a prerrogativa de deliberar sobre atos constritivos e a destinação do patrimônio dos devedores; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da Vara Única de Buritis (MG), tornando-se definitiva a liminar que suspendeu os atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buritis (MG) para deliberar sobre os atos constritivos e executivos relacionados aos créditos do Banco do Brasil S.A.; torno definitiva a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buritis (MG) para deliberar sobre os atos constritivos e executivos relacionados aos créditos do Banco do Brasil S.A.
  • Torno definitiva a liminar anteriormente deferida (suspensão dos atos constritivos em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília).