CC 215217 - ACORDAO

CC 215217 - ACORDAO

A Justiça Federal, por decisão própria, excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo por entender que atuou apenas como agente financeiro e declarou ausente o interesse jurídico federal; em razão do princípio ratione personae previsto no art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 224 do STJ, a ausência do ente federal afasta a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: Autores; Ré: Caixa Econômica Federal; Terceira: Construtora TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Agente Financeiro, Direito Civil Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Casa Verde E Amarela, Súmulas 150 E 224 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Agente Financeiro Direito Civil Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Casa Verde E Amarela Súmulas 150 E 224 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Construtora TORRES

Terceira

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, excluída a Caixa Econômica Federal do polo passivo por atuar apenas como agente financeiro, a competência para julgamento da ação indenizatória deve ser atribuída à Justiça Estadual
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega e vícios de construção quando atua como mero agente financeiro ou somente quando atua como agente executor/operador de políticas públicas habitacionais

Ratio Decidendi

A Justiça Federal, por decisão própria, excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo por entender que atuou apenas como agente financeiro e declarou ausente o interesse jurídico federal; em razão do princípio ratione personae previsto no art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 224 do STJ, a ausência do ente federal afasta a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA para processar e julgar a demanda na origem.