CC 213809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tema 1234/STF versa exclusivamente sobre medicamentos e não alcança tratamento na modalidade home care; nos tratamentos home care a operacionalização (SAD/PMeC) e o fornecimento de insumos são atribuição municipal (Portaria GM/MS n.3.005/2024); a União afastou seu interesse no feito; e, por aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para julgar é do juízo estadual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Home Care (assistência Domiciliar), Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Programa Melhor Em Casa, Sad/pme C
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Competência Home Care (assistência Domiciliar) Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF ao tratamento na modalidade home care
  2. 2 identificação do ente responsável pelo cumprimento da prestação de saúde (responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF)
  3. 3 presença ou ausência de interesse da União no feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tema 1234/STF versa exclusivamente sobre medicamentos e não alcança tratamento na modalidade home care; nos tratamentos home care a operacionalização (SAD/PMeC) e o fornecimento de insumos são atribuição municipal (Portaria GM/MS n.3.005/2024); a União afastou seu interesse no feito; e, por aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, a competência para julgar é do juízo estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda