CC 213809 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tema 1234/STF não se aplica a tratamentos na modalidade home care (que não são medicamentos); em razão da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF deve-se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação de saúde; o município, nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024, realiza a operacionalização do SAD/PMeC e fornece insumos, medicamentos e equipamentos, inexistindo interesse da União no feito; por isso, aplica-se a competência da justiça estadual e as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo alterada a decisão que afastou a União.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Judicialização Da Saúde, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Direito À Saúde Judicialização Da Saúde Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação que visa garantir fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 alcance do Tema 1234/STF em relação a procedimentos terapêuticos domiciliares
  3. 3 identificação do ente responsável pelo custeio em face da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tema 1234/STF não se aplica a tratamentos na modalidade home care (que não são medicamentos); em razão da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF deve-se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação de saúde; o município, nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024, realiza a operacionalização do SAD/PMeC e fornece insumos, medicamentos e equipamentos, inexistindo interesse da União no feito; por isso, aplica-se a competência da justiça estadual e as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo alterada a decisão que afastou a União.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda