CC 186120 - DECISAO

CC 186120 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF, por aplicação da jurisprudência do STJ que admite a competência do foro do domicilio dos beneficiários ou do foro em que foi proferida a sentença coletiva, vedando-se a escolha aleatória de foro quando os beneficiários não são domiciliados na comarca indicada, e considerando que nenhum dos consumidores representados é domiciliado em Alagoas.

Parties
Autor: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Réu: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Liquidação De Sentença Coletiva / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Liquidação De Sentença Coletiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 foro do domicílio do consumidor vs foro do local em que foi proferida a sentença
  3. 3 vedação à escolha aleatória do foro pelos substitutos processuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF, por aplicação da jurisprudência do STJ que admite a competência do foro do domicilio dos beneficiários ou do foro em que foi proferida a sentença coletiva, vedando-se a escolha aleatória de foro quando os beneficiários não são domiciliados na comarca indicada, e considerando que nenhum dos consumidores representados é domiciliado em Alagoas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Compete ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF conhecer e decidir eventual pedido de declaração da competência dos foros de residência de cada um dos consumidores.