HC 1051583 - DECISAO

HC 1051583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar HC quando a autoridade coatora é Ministro desta Corte e porque o writ, utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não se amolda à competência originária do STJ; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processar HC contra Ministro da própria Corte e por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

MINISTRO DA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra Ministro desta Corte
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de prova superveniente capaz de infirmar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar HC quando a autoridade coatora é Ministro desta Corte e porque o writ, utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não se amolda à competência originária do STJ; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processar HC contra Ministro da própria Corte e por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 2 10 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.