CC 216681 - DECISAO

CC 216681 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA (suscitado), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca automaticamente a competência para a execução penal, a qual somente pode ser transferida mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário, sendo possível a deprecação de acompanhamento por carta precatória sem alteração de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de pena quando o condenado possui domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência para a execução
  3. 3 se é necessária consulta prévia e concordância do juízo destinatário para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA (suscitado), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca automaticamente a competência para a execução penal, a qual somente pode ser transferida mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário, sendo possível a deprecação de acompanhamento por carta precatória sem alteração de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA, o Suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Serrinha/BA