AREsp 2976003 - DECISAO

AREsp 2976003 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão examinou a questão, concluiu que a ação tem dano de âmbito nacional e, tendo sido proposta em Curitiba antes da alteração legislativa, a regra de competência relativa introduzida pela Lei 14.230/2021 está sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que não houve omissão passível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA; Embargado: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Omissão, Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa
Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA

Embargante

Parquet federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e sua regra de competência relativa aos processos já em tramitação
  2. 2 Qual é o foro competente para a ação de improbidade: Subseção Judiciária do Rio de Janeiro ou Juízo Federal de Curitiba, diante da alegação de dano de âmbito nacional e do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão examinou a questão, concluiu que a ação tem dano de âmbito nacional e, tendo sido proposta em Curitiba antes da alteração legislativa, a regra de competência relativa introduzida pela Lei 14.230/2021 está sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que não houve omissão passível de correção pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.