HC 1051250 - DECISAO

HC 1051250 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do TJSP) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE RIBEIRO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Turma Recursal, Art. 105, I, C, CF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Territorial Turma Recursal Art. 105, I, C, CF

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Parties

MATHEUS JOSE RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 controvérsia sobre fixação de competência territorial em crime contra a honra veiculado pela internet (local de veiculação/inserção)

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do TJSP) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.