MS 31840 - DECISAO

MS 31840 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (Súmula 41/STJ e art.105, I, b, CF) e, além disso, não ficou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse a excepcional mitigação dessa vedação; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e exige ausência de dilação probatória.

Parties
Impetrante: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: E. Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Teratologia, Gratuidade Judiciária, Cabimento Do Mandado De Segurança Originário No STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf Teratologia Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

E. Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra ato de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para impetração contra ato judicial
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual (Súmula 41/STJ e art.105, I, b, CF) e, além disso, não ficou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse a excepcional mitigação dessa vedação; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e exige ausência de dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.