CC 217841 - DECISAO

CC 217841 - DECISAO

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o pedido é de concessão de benefício acidentário e a causa de pedir descreve acidente de trabalho; assim, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de Primeira Instância de Palmas - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário de Palmas - TO; Autor: Domingos Gomes da Silva Neves; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário de Palmas - TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal de Primeira Instância de Palmas - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário de Palmas - TO

Suscitado

Domingos Gomes da Silva Neves

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para ações acidentárias
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e causa de pedir
  3. 3 natureza acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o pedido é de concessão de benefício acidentário e a causa de pedir descreve acidente de trabalho; assim, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário de Palmas - TO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.