HC 1053778 - DECISAO

HC 1053778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra atos de juízes de primeiro grau e não foi juntada decisão ou acórdão do tribunal de origem aos autos.

Parties
Paciente: VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízes(as) de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaboraí/RJ, da 2ª Vara Especializada do TJ-RJ e da Vara Criminal de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Originário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Originário

Case Brief

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Parties

VALTER NELIO EYMAEL JUNIOR

Paciente

Juízes(as) de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaboraí/RJ, da 2ª Vara Especializada do TJ-RJ e da Vara Criminal de Camaçari/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de decisão ou acórdão do tribunal de origem nos autos
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pedido de revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra atos de juízes de primeiro grau e não foi juntada decisão ou acórdão do tribunal de origem aos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.