CC 217168 - DECISAO

CC 217168 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SC porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (produção de prova para eventual revisão de aposentadoria por invalidez), não havendo item na inicial que caracterize litígio originário da relação de emprego nem ocorrência de acidente de trabalho que justificasse competência estadual ou trabalhista.

Parties
Autor/requerente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Réu/parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu/parte Demandada: Vera Maria da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Competência, Produção Antecipada De Prova Pericial Médica, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Produção Antecipada De Prova Pericial Médica Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Autor/requerente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu/parte Demandada

Vera Maria da Silveira

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de produção antecipada de prova pericial médica envolvendo segurada aposentada por invalidez
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Se a natureza da demanda é previdenciária, trabalhista ou estadual, tendo em vista a ausência de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SC porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (produção de prova para eventual revisão de aposentadoria por invalidez), não havendo item na inicial que caracterize litígio originário da relação de emprego nem ocorrência de acidente de trabalho que justificasse competência estadual ou trabalhista.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis - SC.
  • Publique-se. Intimem-se.